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Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu as portas para que empresas em recuperação judicial participem do processo licitatório.
A decisão, que envolveu uma conhecida empresa brasileira, determinou que as empresas em recuperação judicial podem participar de processos licitatórios desde que cumpram as condições estabelecidas pelo plano de recuperação.
Essa decisão é vista como uma grande vitória para as empresas em recuperação judicial, pois permite que elas se mantenham competitivas no mercado e continuem sua atividade econômica. Como resultado, as empresas em recuperação judicial podem agora participar de processos licitatórios, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
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Conheça o Igor Pereira
Pós-doutorado na Universidade da Califórnia - Berkeley. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). LLM pela Universidade da Califórnia - Berkeley, com certificações em Justiça Social e Direito Empresarial. Já lecionou na UERJ, UFRJ e em outras universidades. Fundador do Grupo DDP - Direitos Humanos, Desconstrução e Poder Judiciário. Membro das Comissões de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação Brasileira de Advogados (ABA). Membro da AILA - American Immigration Lawyers Association e da ACS - America Constitution Society. Autor dos livros "Princípios Penais" e "Tráfico de Mulheres" (no prelo), pela Editora Fórum. Possui premiações nacionais e internacionais. Twitter: @igornomundo
